Lei municipal de Porto Alegre importante as pessoas com deficiência

Lei nº 8.890 de 09 de Abril de 2002

ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E CEGOS, O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DOS ÔNIBUS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.
Parágrafo único. Excetuam-se dos locais de paradas as áreas dos corredores exclusivos para ônibus e o perímetro central da Cidade, respeitadas as normas vigentes de circulação e parada de veículos, contidas na legislação de trânsito.
Art. 2º Cabe ao Executivo Municipal, através do órgão competente, estabelecer as normas técnicas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 DE ABRIL DE 2002.
JOSÉ FORTUNATI
Presidente